Decreto nº 54.808/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 6.746.063,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 54.808, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 6.746.063,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.746.063,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e seis mil e sessenta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 6.746.063,00 (seis milhões, setecentos e quarenta e seis mil e sessenta e três reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 901.174,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 901.174,00
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.900.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.900.000,00
Atividade: 10.301.0432.4217 - Qualificação da Atenção Primária 23.293,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 23.293,00
Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 150.344,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 150.344,00
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 3.162.345,00
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.162.345,00
Atividade: 10.122.1028.3085 - Manutenção das Ações para Valorização do Servidor 109.209,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 109.209,00
Atividade: 10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com 78.948,00
Transportes Terrestres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 78.948,00
Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de 420.750,00
Recursos no SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 420.750,00
TOTAL 6.746.063,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 1.691.867,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.691.867,61
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 3.544.661,00
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.544.661,00
Atividade: 10.303.0655.4119 - Transferência aos Municípios para Aquisição de Medicamentos e 1.509.534,39
Insumos Farmacêuticos
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.509.534,39
TOTAL 6.746.063,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.