Decreto nº 54.812/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 38.153.453,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 54.812, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 38.153.453,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 38.153.453,00 (trinta e oito milhões, cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 38.153.453,00 (trinta e oito milhões, cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA CRISTINA CERQUEIRA DIAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 978.179,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 978.179,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 28.170.230,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 9.558.308,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 18.611.922,00
Atividade: 12.126.0438.2200 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 321.856,00
Secretaria de Educação e Esportes - Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 321.856,00
Atividade: 12.122.0438.4156 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito da Secretaria de 262.799,00
Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 262.799,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 4.697.622,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.697.622,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 281.703,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 281.703,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 69.975,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 69.975,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 624.100,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 624.100,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 855.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 855.000,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 1.364.901,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.364.901,00
Atividade: 12.392.1032.2262 - Manutenção da Biblioteca Pública Estadual 527.088,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 527.088,00
TOTAL 38.153.453,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 18.611.922,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 18.611.922,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 16.241.531,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 16.241.531,00
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 3.300.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.300.000,00
TOTAL 38.153.453,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.