Decreto nº 54.822/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 3.483.096,15 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 54.822, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 3.483.096,15 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.142 , de 24 de abril de 2023, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas com custeio e investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito especial no valor de R$ 3.483.096,15 (três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, noventa e seis reais e quinze centavos), destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.153.696,15 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos); na fonte de recursos "0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União", no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e na fonte de recursos "0759 - Recursos vinculados a fundos", no valor de R$ 229.400,00 (duzentos e vinte e nove mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLA PATRÍCIA CINTRA BARROS DA CUNHA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.182.0071.1477 - Manutenção das Atividades de Restabelecimento da Normalidade 5.000,00
do Cenário de Desastres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
Atividade: 06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População 1.593.696,15
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.593.696,15
Projeto: 06.182.0071.3727 - Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de 1.884.400,00
Desastres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 455.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0700 100.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 1.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0759 229.400,00
TOTAL 3.483.096,15
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00103 Casa Militar - Administração Direta
Atividade: 06.182.0071.1477 - Manutenção das Atividades de Restabelecimento da Normalidade 5.000,00
do Cenário de Desastres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
Projeto: 06.182.0071.3727 - Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de 1.884.400,00
Desastres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 455.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0700 100.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 50.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0754 1.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0759 229.400,00
Atividade: 06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População 1.593.696,15
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.593.696,15
TOTAL 3.483.096,15
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.