Decreto nº 54.833/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 17.866.078,68 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
DECRETO Nº 54.833, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no valor de R$ 17.866.078,68 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei nº 18.142 , de 24 de abril de 2023, e
considerando a necessidade de abrir dotações orçamentárias para atender despesas de pessoal, custeio e investimento da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, crédito especial no valor de R$ 17.866.078,68 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) destinado à abertura das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 17.866.078,68 (dezessete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, setenta e oito reais e sessenta e oito centavos) especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de junho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA CAROLINA PESSOA CABRAL
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E
PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e
às Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.122.0056.3536 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 1.600.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.500.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 100.000,00
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 2.680.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.680.000,00
Atividade: 14.422.0427.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente 1.447.928,61
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 760.428,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 630.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 57.500,00
Atividade: 14.846.0448.1973 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e 1.000,00
Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.000,00
Atividade: 14.126.0448.2471 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 169.932,30
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 69.932,30
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
Atividade: 14.422.0448.2947 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas 46.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 36.000,00
Atividade: 14.422.0448.2950 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, 10.000,00
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.846.0448.3380 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 81.200,00
da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 81.200,00
Atividade: 14.122.0448.4022 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de 528.481,64
Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à
Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 403.481,64
4.4.90.00 - Investimentos 0500 125.000,00
Atividade: 14.122.0448.4384 - Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, 11.281.536,13
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 8.346.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.932.536,13
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.000,00
Op. Especial: 28.846.0448.3053 - Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, 10.000,00
Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.131.1077.4001 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, 10.000,00
Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
TOTAL 17.866.078,68
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.122.0056.3536 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 1.600.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.500.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 100.000,00
Atividade: 14.122.0448.2933 - Gestão das atividades da Secretaria de Políticas de Prevenção à 11.281.536,13
Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 8.346.000,00
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.932.536,13
Atividade: 14.122.0448.2935 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Políticas de 528.481,64
Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 403.481,64
4.4.90.00 - Investimentos 0500 125.000,00
Atividade: 14.126.0448.2944 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 169.932,30
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 69.932,30
4.4.90.00 - Investimentos 0500 100.000,00
Atividade: 14.131.1077.2953 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Políticas de Prevenção 10.000,00
à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 2.680.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.680.000,00
Atividade: 14.422.0427.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente 1.447.928,61
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 760.428,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 630.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 57.500,00
Atividade: 14.422.0448.2947 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas 46.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0500 36.000,00
Atividade: 14.422.0448.2950 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, 10.000,00
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.846.0448.2945 - Contribuições Patronais da Secretaria de Políticas de Prevenção à 1.000,00
Violência e às Drogas ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.000,00
Atividade: 14.846.0448.2949 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação da Secretaria 81.200,00
de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à
Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 81.200,00
Op. Especial: 28.846.0448.3117 - Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, 10.000,00
Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
TOTAL 17.866.078,68
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.