Decreto nº 54.836/2023

DECRETO Nº 54.836, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

Institui o Programa Juntos pela Educação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a necessidade de promover, em parceria com os municípios, o fortalecimento das ações destinadas ao desenvolvimento da educação básica na rede pública de ensino estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Juntos pela Educação, vinculado à Secretaria de Educação e Esportes, com o objetivo de promover, em regime de colaboração com os municípios:

I - a expansão das redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade compatível com as peculiaridades locais;

II - a ampliação da oferta de vagas nas escolas de tempo integral;

III - o aperfeiçoamento do processo de ensino-aprendizagem; e

IV - a melhoria na qualidade do transporte escolar.

Art. 2º A implementação do Programa Juntos pela Educação dar-se-á por meio da prestação de assistência técnica, financeira e pedagógica às redes de ensino municipais, com a finalidade de desenvolver as seguintes ações:

I - construção e ampliação de unidades de creche, pré-escola e ensino fundamental;

II - aquisição de equipamentos permanentes para as unidades de creche, pré-escola e ensino fundamental, garantindo infraestrutura de qualidade para seu funcionamento;

III - aquisição de veículos para o transporte escolar; e

IV - transferência de recursos financeiros para a execução de projetos e atividades vinculadas aos objetivos do programa.

Art. 3º Compete à Secretaria de Educação e Esportes a definição das metas, planos e ações para o atingimento dos objetivos do Programa Juntos pela Educação, em especial:

I - critérios de priorização, alinhamento entre os atores envolvidos e formas de acompanhamento dos resultados; e

II - processos estruturados para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades.

Art. 4º A adesão do município ao Programa Juntos pela Educação será efetivada por meio de instrumento jurídico próprio.

Art. 5º A transferência de recursos financeiros fica condicionada à apresentação de plano de trabalho pelo município, que conterá:

I - a descrição do objeto do instrumento jurídico pertinente;

II - a descrição das metas a serem atingidas e das atividades ou projetos a serem executados;

III - a definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

IV - a forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

V - o cronograma de desembolso; e

VI - o prazo de execução do objeto.

Art. 6º Cumpre à Secretaria da Controladoria-Geral do Estado as ações de auditoria, fiscalização e avaliação de controles internos da aplicação dos recursos relacionados à execução do Programa ora instituído.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º A Secretaria de Educação e Esportes editará normas complementares à fiel execução deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

ÉRIKA GOMES LACET

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.