Decreto nº 54.859/2023

DECRETO Nº 54.859, DE 9 DE JUNHO DE 2023

Transfere e redenomina os cargos comissionados e as funções gratifi cadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409 , de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.422 , de 25 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.398 , de 23 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.419 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Secretaria de Administração, mantidos os símbolos:

I - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo CAA-2; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Apoio, símbolo CAA-4.

Art. 2º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratifi cadas do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, 1 (uma) função gratifi cada de Gerente de Análise de Dados, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Controle Interno, mantido o símbolo.

Art. 3º Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54398/2023 de 23/01/2023

Decreto nº 54422/2023 de 25/01/2023

Decreto nº 54409/2023 de 24/01/2023

Decreto nº 54419/2023 de 25/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023