Decreto nº 54.861/2023
Altera a vinculação do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano.
DECRETO Nº 54.861, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Altera a vinculação do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido à Secretaria de Comunicação e vinculado ao Gabinete do Secretário, o Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano, mantidas as mesmas competências e atribuições.
Art. 2º Ficam transferidas, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Comunicação, os cargos em comissão e as funções gratificadas, mantidos os respectivos símbolos e denominações:
I - 1 (um) cargo em comissão de Diretor do Arquivo Público Jordão Emerenciano, símbolo DAS-2;
II - 1 (um) cargo em comissão de Gestor Técnico do Arquivo Público, símbolo DAS-5;
III - 2 (dois) cargos em comissão de Gestor do Arquivo Público, símbolo DAS-5; e
IV - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Acervos Físicos, símbolo CAA-2.
Art. 3º Os servidores efetivos do quadro de pessoal permanente da Secretaria da Casa Civil, em exercício no Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano, devem ser cedidos à Secretaria de Comunicação, assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo de origem.
Art. 4º Os Regulamentos das Secretarias de Comunicação e da Casa Civil devem ser alterados, para adequação ao disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 41.847 , de 23 de junho de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODOLFO COSTA PÍNTO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41847/2015 de 23/06/2015