Decreto nº 54.874/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 1.320.442,36 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
DECRETO Nº 54.874, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 1.320.442,36 em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 1.320.442,36 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 1.320.442,36 (um milhão, trezentos e vinte mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
SILVÉRIO LEAL PESSOA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 13.122.0448.4363 - Gestão das Atividades da Fundação do Patrimônio Histórico e 272.256,82
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 272.256,82
Atividade: 13.391.0929.1661 - Fortalecimento da Gestão Pública na Área de Patrimônio da 5.900,00
Fundarpe
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.900,00
Atividade: 13.391.0929.4415 - Valorização e Registro do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado 34.885,54
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 34.885,54
Projeto: 13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do Patrimônio Cultural 844.100,00
Material do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 844.100,00
Atividade: 13.392.1062.4117 - Difusão e Fruição da Cultura 133.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 133.300,00
Atividade: 13.392.1062.4178 - Apoio à Preservação do Patrimônio e do Acervo de Entidades 30.000,00
ligadas à Cultura
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
TOTAL 1.320.442,36
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
Atividade: 04.122.0448.3362 - Conservação do Patrimônio Público da FUNDARPE 1.167.384,91
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.167.384,91
Atividade: 13.126.0448.4487 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 27.814,32
FUNDARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 27.814,32
Atividade: 13.131.1077.4570 - Manutenção da Ouvidoria da Fundação do Patrimônio Histórico e 5.000,00
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
Atividade: 13.392.0370.4310 - Promoção de Ações para o Fortalecimento da Economia da Cultura 15.000,00
em Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 15.000,00
Atividade: 13.846.0448.0819 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 98.860,00
da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco -
FUNDARPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 98.860,00
Op. Especial: 28.846.0448.3199 - Encargos Gerais da FUNDARPE 6.383,13
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.383,13
TOTAL 1.320.442,36
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.