Decreto nº 54.885/2023

DECRETO Nº 54.885, DE 20 DE JUNHO DE 2023.

Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.423 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social, o cargo comissionado e a função gratificada a seguir especificados, mantido os símbolos:

I - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Assuntos Jurídicos e Estratégicos, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Inovação; e

II - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Inovação, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Assuntos Jurídicos e Estratégicos.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Defesa Social deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

CARLA PATRÍCIA CINTRA BARROS DA CUNHA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54423/2023 de 25/01/2023

Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023