Decreto nº 54.911/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 438.808,14 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 54.911, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 438.808,14 em favor da Secretaria de Administração.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 438.808,14 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e oito reais e quatorze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo R$ 202.331,85 (duzentos e dois mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", e o valor de R$ 236.476,29 (duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não vinculados", especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.331.1061.0311 - Perícias Médicas e Segurança no Trabalho 236.476,29
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 236.476,29
Atividade: 04.122.1061.0889 - Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de 202.331,85
Pernambuco - CEFOSPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 202.331,85
TOTAL 438.808,14
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0452.4036 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 100.000,00
Atividade: 04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 100.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 100.000,00
Atividade: 04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal 36.476,29
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 36.476,29
Atividade: 04.126.0452.2407 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da SAD 202.331,85
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 202.331,85
TOTAL 438.808,14
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.