Decreto nº 54.964/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 325.672.245,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 54.964, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 325.672.245,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 325.672.245,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 325.672.245,00 (trezentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais), provenientes do Tesouro do Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de julho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 20.250.518,00
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 20.250.518,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 97.735.889,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 85.150.392,00
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes 0540 12.585.497,00
Atividade: 12.847.0437.2714 - Execução das Ações do Programa Criança Alfabetizada 7.711.246,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0540 5.755.333,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.955.913,00
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 64.541.001,00
da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 64.541.001,00
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 14.324.144,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 14.324.144,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 6.573.994,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 6.573.994,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 3.327.605,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 3.327.605,00
Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO 16.307.560,00
CAMPUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 16.307.560,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 9.595.577,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 9.045.577,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0540 550.000,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 3.936.800,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 3.136.800,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0540 400.000,00
4.4.50.00 - Investimentos 0540 400.000,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 60.476.008,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 57.876.008,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0540 2.600.000,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 3.281.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 3.281.800,00
Atividade: 12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar 11.995.578,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 11.995.578,00
Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 4.100.000,00
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0540 774.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 3.326.000,00
Atividade: 12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 1.514.525,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.514.525,00
TOTAL 325.672.245,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 325.672.245,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 325.672.245,00
1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 325.672.245,00
1.7.5.1.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 325.672.245,00
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
1.7.5.1.50.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 0,00
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 325.672.245,00
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 325.672.245,00
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.