Decreto nº 54.980/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
DECRETO Nº 54.980, DE 6 DE JULHO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00 em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$ 115.0000,00 (cento e quinze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0709 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos", no valor de R$ 115.0000,00 (cento e quinze mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de julho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
Atividade: 18.122.0440.4352 - Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e 115.000,00
Clima - APAC
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0709 115.000,00
TOTAL 115.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
Atividade: 18.122.0440.4011 - Conservação do Patrimônio Público na Agência Pernambucana de 5.000,00
Águas e Clima - APAC
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0709 5.000,00
Atividade: 18.131.1077.4673 - Manutenção da Ouvidoria da Agência Pernambucana de Águas e 5.000,00
Clima - APAC
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0709 5.000,00
Atividade: 18.544.0611.3894 - Implementação de Ações Integradas de Gestão e Operação do 40.000,00
PISF/PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0709 40.000,00
Atividade: 18.544.0611.4116 - Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos 65.000,00
Hídricos e Clima
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0709 65.000,00
TOTAL 115.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.