Decreto nº 55.001/2023

DECRETO Nº 55.001, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 26.461.703,27 em favor da Secretaria de Cultura.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da Secretaria, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 26.461.703,27 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e três reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195 /2022 - art. 8º - Demais Setores da Cultura", no valor de R$ 26.461.703,27 (vinte e seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, setecentos e três reais e vinte e sete centavos), são provenientes da Secretaria de Cultura e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

SILVÉRIO LEAL PESSOA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

20000 - SECRETARIA DE CULTURA

00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta

Atividade: 13.392.0370.2996 - Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais 26.461.703,27

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0716 26.461.703,27

TOTAL 26.461.703,27

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 26.461.703,27

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 26.461.703,27

1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 26.461.703,27

1.7.1.9.00.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 26.461.703,27

1.7.1.9.99.0.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 0,00

1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 26.461.703,27

1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 26.461.703,27

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.