Decreto nº 55.058/2023
Modifica o Decreto nº 37.730, de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário e não tributário.
DECRETO Nº 55.058, DE 25 DE JULHO DE 2023.
Modifica o Decreto nº 37.730 , de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário e não tributário.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 37.730 , de 29 de dezembro de 2011, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário e não tributário, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 37.730 , de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"Art. 1º ...
...
§ 1º ...
...
f) Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final. (AC)
...".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de julho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 37730/2011 de 29/12/2011