Decreto nº 55.085/2023
Transfere, aloca e redenomina os cargos comissionados que indica.
DECRETO Nº 55.085, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Transfere, aloca e redenomina os cargos comissionados que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.408 , de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409 , de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.415 , e 24 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Mulher, 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Coordenador Financeiro e Orçamentário, mantido o símbolo.
Art. 2º Fica alocado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Secretaria da Mulher, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo CAA-1, criado pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023.
Art. 3º Fica alocado no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Vice-Governadoria, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-1, criado pela Lei nº 18.139 , de 2023.
Art. 4º Os Regulamentos dos Órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de julho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
REGINA CÉLIA ALMEIDA SILVA BARBOSA
ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023