Decreto nº 55.087/2023
Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 55.087, DE 28 DE JULHO DE 2023.
Redenomina o cargo comissionado e a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.420 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Climas - APAC, o cargo em comissão e a função gratificada a seguir especificadas, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Arrecadação e Tarifa, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Operação do PISF/PE; e
II - 1 (uma) função gratificada de Gestor de Operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF/PE, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Arrecadação e Tarifa.
Art. 2º O Regulamento da Agência Pernambucana de Águas e Climas - APAC deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de julho do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.