Decreto nº 55.149/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 960.551,30 em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE.
DECRETO Nº 55.149, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 960.551,30 em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE, crédito suplementar no valor de R$ 960.551,30 (novecentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social", no valor de R$ 960.551,30 (novecentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), e são provenientes do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
KARLA KRISTINE DAMES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO (CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00217 Fundo Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
Atividade: 08.241.0381.4137 - Expansão da Rede de Atenção e Apoio a Pessoas Idosas 960.551,30
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0669 960.551,30
TOTAL 960.551,30
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.