Decreto nº 55.157/2023
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de apresentar propostas para a reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
DECRETO Nº 55.157, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho instituído com o objetivo de apresentar propostas para a reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 30 , de 2 de janeiro de 2001, e no
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 54.498 , de 17 de março de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, por até 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 54.498 , de 17 de março de 2023, com o objetivo de discutir a necessidade de reestruturação do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de junho de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54498/2023 de 17/03/2023