Decreto nº 55.187/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 452.685,60 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
DECRETO Nº 55.187, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 452.685,60 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$ 452.685,60 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 442.685,60 (quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), e na fonte "0761 - Recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza", no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
KARLA KRISTINE DAMES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -
Atividade: 14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE 10.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0761 10.000,00
Atividade: 14.422.0427.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
Atividade: 14.126.0448.2471 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 80.067,70
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 80.067,70
Atividade: 14.122.0448.4384 - Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, 37.300,00
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 37.300,00
Atividade: 08.422.0920.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude 125.317,90
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 125.317,90
TOTAL 452.685,60
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -
Atividade: 08.422.0909.4127 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na 264.831,07
SDSCJPDV
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 264.831,07
Atividade: 08.422.0920.4548 - Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência a Crianças e 10.000,00
Adolescentes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.131.1077.4001 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, 20.000,00
Criança e Juventude
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
Atividade: 14.243.0448.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e 10.000,00
Tutelares
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.365.0920.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos 10.000,00
Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Projeto: 14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.422.0381.2014 - Manutenção dos Equipamentos e Serviços Sociais 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas 10.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.422.0427.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência 47.854,53
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0761 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 37.854,53
Atividade: 14.422.0448.2947 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas 10.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.422.0448.2950 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, 10.000,00
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Atividade: 14.846.0448.3923 - Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, 10.000,00
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao
FUNAPREV
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
Op. Especial: 28.846.0448.3053 - Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, 20.000,00
Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.000,00
TOTAL 452.685,60
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.