Decreto nº 55.188/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 414.682,10 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
DECRETO Nº 55.188, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 414.682,10 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas, crédito suplementar no valor de R$ 414.682,10 (quatrocentos e catorze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 414.682,10 (quatrocentos e catorze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e dez centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
KARLA KRISTINE DAMES DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -
Atividade: 14.122.0448.4022 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de 350.000,00
Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à
Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 350.000,00
Atividade: 08.422.0920.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude 64.682,10
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 64.682,10
TOTAL 414.682,10
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
55000 - SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
00143 Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração Direta
Atividade: 14.122.0448.2933 - Gestão das atividades da Secretaria de Políticas de Prevenção à 279.866,50
Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 279.866,50
Atividade: 14.122.0448.2935 - Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Políticas de 19.941,79
Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 19.941,79
Atividade: 14.126.0448.2944 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 107.644,66
Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 107.644,66
Atividade: 14.422.0427.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência 6.229,15
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.229,15
Atividade: 14.846.0448.3914 - Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, 1.000,00
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao
FUNAPREV
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.000,00
TOTAL 414.682,10
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.