Decreto nº 55.192/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 90.800,00 em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
DECRETO Nº 55.192, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 90.800,00 em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 90.800,00 (noventa mil e oitocentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 90.800,00 (noventa mil e oitocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
Atividade: 23.846.0444.1171 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação aos 56.000,00
Servidores da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 56.000,00
Atividade: 23.846.0444.3872 - Contribuições Patronais da Junta Comercial do Estado de 10.800,00
Pernambuco - JUCEPE ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 10.800,00
Op. Especial: 28.846.0444.2990 - Encargos Gerais da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - 24.000,00
JUCEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 24.000,00
TOTAL 90.800,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
Atividade: 23.122.0444.4366 - Gestão das atividades da Junta Comercial do Estado de 90.800,00
Pernambuco - JUCEPE
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 90.800,00
TOTAL 90.800,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.