Decreto nº 55.229/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 33.713.055,07 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 55.229, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 33.713.055,07 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 33.713.055,07 (trinta e três milhões, setecentos e treze mil, cinquenta e cinco reais e sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde", no valor de R$ 33.713.028,07 (trinta e três milhões, setecentos e treze mil, vinte e oito reais e sete centavos), e na fonte "0601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde", no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 90.000,00
Móvel/SAMU
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0600 90.000,00
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 11.381.519,92
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 11.381.519,92
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 8.677.989,96
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0600 8.677.989,96
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.500.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0600 5.500.000,00
Atividade: 10.301.0432.2067 - Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs) 2.144.924,09
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 2.144.924,09
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 1.351.089,36
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 1.351.089,36
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 50.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 50.000,00
Op. Especial: 28.846.0446.3145 - Encargos Gerais do FES-PE 27,00
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0601 27,00
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 20.000,00
e Agravos
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 20.000,00
Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde 400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 400.000,00
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 3.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 3.000.000,00
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 1.020.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 1.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 20.000,00
Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 72.504,74
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 72.504,74
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 5.000,00
TOTAL 33.713.055,07
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 30.863.028,07
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0600 30.863.028,07
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 2.850.000,00
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 2.850.000,00
Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 27,00
e Agravos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0601 27,00
TOTAL 33.713.055,07
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.