Decreto nº 55.230/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 5.109.667,79 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
DECRETO Nº 55.230, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 5.109.667,79 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal, operacionais e com investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito suplementar no valor de R$ 5.109.667,79 (cinco milhões, cento e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 5.109.667,79 (cinco milhões, cento e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANA CAROLINA PESSOA CABRAL
WILSON JOSÉ DE PAULA
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Atividade: 18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 400.000,00
Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 400.000,00
Atividade: 18.846.0451.1864 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 30.000,00
da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
Atividade: 18.122.0451.4390 - Gestão das Atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e 3.505.900,00
Saneamento
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 3.422.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 83.900,00
Atividade: 18.544.0611.3196 - Manutenção de Barragens 1.173.767,79
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.173.767,79
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGRAS
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas -
Atividade: 14.122.0448.4384 - Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, 3.422.000,00
Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 3.422.000,00
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.1782 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 175.000,00
Secretaria da Fazenda
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 175.000,00
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.122.0448.4381 - Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura 32.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 32.900,00
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
Atividade: 20.122.0056.1784 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 125.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e
Pesca
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 125.000,00
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
00115 Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Projeto: 17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica 1.173.767,79
4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.173.767,79
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
Atividade: 04.846.0452.0452 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 30.000,00
da PERPART
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
Atividade: 04.122.0056.2960 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 100.000,00
Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 100.000,00
Atividade: 04.122.0451.2967 - Gestão das atividades da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura 51.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 51.000,00
TOTAL 5.109.667,79
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.