Decreto nº 55.270/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
DECRETO Nº 55.270, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimento do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), provenientes da Junta Comercial do Estado de Pernambuco e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS HENRIQUE DE SÁ VASCONCELOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
Atividade: 23.846.0444.1171 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio-Alimentação aos 700.000,00
Servidores da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 700.000,00
Atividade: 23.122.0444.4442 - Conservação do Patrimônio Público na Junta Comercial do Estado 2.000.000,00
de Pernambuco - JUCEPE
4.4.90.00 - Investimentos 0501 2.000.000,00
TOTAL 2.700.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
00307 Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE
1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 2.700.000,00
1.6.0.0.00.0.0 - Receita de Serviços 2.700.000,00
1.6.1.0.00.0.0 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.700.000,00
1.6.1.1.00.0.0 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.700.000,00
1.6.1.1.03.0.0 - Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização 0,00
1.6.1.1.03.0.1 - Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal 2.700.000,00
1.6.1.1.03.0.1 - Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização - Principal - 2.700.000,00
SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMERCIO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.