Decreto nº 55.290/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO Nº 55.290, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023.
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os itens 133 e 134 do Anexo 8-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
"ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44 .650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
.... .... .... .... .... .... .... ....
208 (AC) termoplástico para produção de artefatos de material plástico, para uso pessoal e doméstico (polipropileno) (AC) 3902.10.20 (AC) 80% (AC) recipiente para armazenamento (AC) 3923.90.90 (AC)
dispositivos para fechar recipientes (AC) 3923.50.00 (AC)
serviço de mesa (AC) 3924.10.00 (AC)
209 (AC) poliestireno não expansível (AC) 3903.19.00 (AC) 80% (AC) copo descartável (AC) 3924.10.00 (AC)
pote descartável (AC) 3923.90.90 (AC)
prato descartável (AC) 3924.10.00 (AC)
tampa descartável (AC) 3923.50.00 (AC)
210 (AC) 210.1 (AC) poliestireno expansível - com carga (AC) 3903.11.10 (AC) 80% (AC) embalagem e matéria-prima para fabricação de embalagem (AC)
210.2 (AC) poliestireno expansível - sem carga (AC) 3903.11.20 (AC)
210.3 (AC) polímeros de estireno, em formas primárias (AC) 3903.90.90 (AC)
" Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017