Decreto nº 55.329/2023

DECRETO Nº 55.329, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Estado de Pernambuco.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as reuniões realizadas no Palácio do Governo e na Assembleia Legislativa, que contou com a participação de membros dos Poderes Executivo e Legislativo e da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE;

CONSIDERANDO que, nas reuniões acima citadas, fora deliberado a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir propostas para redefinir os critérios de distribuição do ICMS;

CONSIDERANDO, por fim, que se faz necessário o aprimoramento da repartição do ICMS a fim de se estabelecer melhor justiça fiscal, DECRETA:

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para elaboração de projeto de lei com o intuito de redefinir os critérios do IPM - Índice de Participação dos Municípios na distribuição da cota-parte do ICMS transferida aos municípios.

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será composto por:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil;

IV - 1 (um) representante Procuradoria Geral do Estado;

V - 3 (três) representantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco - ALEPE; e

VI - 3 (três) representantes da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE.

§ 1º Os integrantes, titulares e seus respectivos suplentes, do Grupo de Trabalho serão designados por ato da Governadora do Estado, após indicação do titular do Poder, órgão ou entidade a que esteja vinculado.

§ 2º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração a qualquer título.

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 15 (quinze) dias úteis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRICIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 55651/2023 de 30/10/2023

Decreto nº 55506/2023 de 11/10/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.