Decreto nº 55.357/2023

DECRETO Nº 55.357, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

Redenomina os cargos comissionados que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.398 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, os cargos em comissão e a função gratificada, a seguir especificados, mantidos os símbolos:

I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente da Gerência Administrativo e Financeiro da EGAPE, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Dimensionamento e Gestão de Cargos Efetivos e Contratos Temporários;

II - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Programas Educacionais; e

III - 1 (uma) função gratificada de Chefe do Núcleo de Programas Educacionais, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Informações e Controle de Concursos Públicos e Seleções Simplificadas.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I - a 1º de setembro de 2023 para os incisos I e II do art. 1º; e

II - a 1º de julho de 2023 para o inciso III do art. 1º

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.