Decreto nº 55.358/2023
Altera o Decreto nº 54.394, de 5 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 55.358, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera o Decreto nº 54.394 , de 5 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade atender às premências dos órgãos e entidades da administração pública nos deslocamentos excepcionais à serviço do Estado, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 54.394 , de 5 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...
Parágrafo único. Em casos excepcionais, mediante justificativa do órgão ou entidade da administração pública estadual e autorização da Secretaria de Administração, os demais servidores ocupantes de cargos de símbolo DAS-1 poderão fazer uso de veículos de representação." (AC)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o art. 17 do Decreto nº 54.394 , de 5 de janeiro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 54394/2023 de 05/01/2023