Decreto nº 55.375/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 53.167.000,00 em favor do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM.
DECRETO Nº 55.375, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 53.167.000,00 em favor do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e VIII do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 53.167.000,00 (cinquenta e três milhões, cento e sessenta e sete mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos" no valor de R$ 53.167.000,00 (cinquenta e três milhões, cento e sessenta e sete mil reais), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade: 15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região 8.528.000,00
Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 8.528.000,00
Atividade: 15.453.1031.3877 - Manutenção e Operacionalização das Estações de BRT 710.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 710.000,00
Op. Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR 43.929.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 43.929.000,00
TOTAL 53.167.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 53.167.000,00
1.7.0.0.00.0.0 - Transferências Correntes 53.167.000,00
1.7.1.0.00.0.0 - Transferências da União e de suas Entidades 53.167.000,00
1.7.1.1.00.0.0 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 53.167.000,00
1.7.1.1.50.0.0 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito 53.167.000,00
Federal - FPE
1.7.1.1.50.0.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito 53.167.000,00
Federal - Principal - FPE
1.7.1.1.50.0.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito 53.167.000,00
Federal - Principal - FPE
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.