Decreto nº 55.396/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 34.000,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
DECRETO Nº 55.396, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 34.000,00 em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ÉRIKA GOMES LACET
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA
GUILHERME REINALDO DE RANGEL MOREIRA CAVALCANTI
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
WILSON JOSÉ DE PAULA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
46000 - SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3857 - Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do 34.000,00
Estado ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 34.000,00
TOTAL 34.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete da Governadora - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3916 - Contribuições Patronais do Gabinete da Governadora ao 5.000,00
FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.000,00
00102 Gabinete da Vice-Governadora - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3896 - Contribuições Patronais do Gabinete da Vice-Governadora ao 5.000,00
FUNAPREV
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.000,00
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3901 - Contribuições Patronais da Secretaria de Administração ao 5.000,00
FUNAPREV
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.000,00
17000 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3850 - Contribuições Patronais da Secretaria da Casa Civil ao FUNAPREV 4.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.000,00
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Atividade: 22.846.0444.3859 - Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento 10.000,00
Econômico ao FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 10.000,00
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3911 - Contribuições Patronais da Secretaria de Planejamento e Gestão ao FUNAPREV 5.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 5.000,00
TOTAL 34.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.