Decreto nº 55.428/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 1.620.617,08 em favor da Secretaria de Administração.
DECRETO Nº 55.428, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 1.620.617,08 em favor da Secretaria de Administração.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimento da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.620.617,08 (um milhão, seiscentos e vinte mil, seiscentos e dezessete reais e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 1.620.617,08 (um milhão, seiscentos e vinte mil, seiscentos e dezessete reais e oito centavos), provenientes da Secretaria de Administração.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUZA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
Atividade: 04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras, 281.076,00
Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 281.076,00
Atividade: 04.122.0452.4036 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Administração 57.292,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 52.292,00
Atividade: 04.122.0452.4376 - Gestão das Atividades da Secretaria de Administração 329.750,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 329.750,00
Atividade: 04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão 670.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 670.500,00
Atividade: 04.122.1061.0889 - Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de 112.814,00
Pernambuco - CEFOSPE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 112.814,00
Atividade: 04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal 169.185,08
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 169.185,08
TOTAL 1.620.617,08
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.