Decreto nº 55.433/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023 crédito suplementar no valor de R$ 6.606.400,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE.
DECRETO Nº 55.433, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023 crédito suplementar no valor de R$ 6.606.400,00 em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.606.400,00 (seis milhões, seiscentos e seis mil e quatrocentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 6.606.400,00 (seis milhões, seiscentos e seis mil e quatrocentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade: 26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de Trânsito do Interior 2.842.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 1.390.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 1.452.000,00
Atividade: 26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento 245.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 245.000,00
Atividade: 26.846.0450.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao FUNAFIN 1.186.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 1.186.000,00
Atividade: 26.846.0450.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 1.038.000,00
do DETRAN-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 1.038.000,00
Op. Especial: 28.846.0450.3096 - Encargos Gerais do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 100.000,00
- PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 100.000,00
Atividade: 26.125.0657.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e Segurança de Veículos 464.100,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 464.100,00
Atividade: 26.782.0657.3043 - Serviços de Engenharia de Tráfego 164.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 164.000,00
Atividade: 26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores 455.200,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 455.200,00
Atividade: 26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito 112.100,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 112.100,00
TOTAL 6.606.400,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00311 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
Atividade: 26.122.0450.4028 - Conservação do Patrimônio Público do Departamento Estadual de 2.111.000,00
Trânsito - DETRAN-PE
4.4.90.00 - Investimentos 0501 2.111.000,00
Atividade: 26.122.0450.4403 - Gestão das atividades do Departamento Estadual de Trânsito - 3.771.400,00
DETRAN-PE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0501 3.771.400,00
Projeto: 26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS 724.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 724.000,00
TOTAL 6.606.400,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.