Decreto nº 55.438/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 12.990.591,12 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 55.438, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 12.990.591,12 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 12.990.591,12 (doze milhões, novecentos e noventa mil, quinhentos e noventa e um reais e doze centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP", no valor de R$ 12.990.591,12 (doze milhões, novecentos e noventa mil, quinhentos e noventa e um reais e doze centavos) e provenientes do Tesouro do Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.126.0439.2042 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 547.268,25
Secretaria de Defesa Social
4.4.90.00 - Investimentos 0713 547.268,25
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 151.430,15
Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos 0713 151.430,15
Atividade: 06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo 3.872.820,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0713 3.872.820,00
Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 730.940,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0713 730.940,00
Atividade: 06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança 5.176.196,28
4.4.90.00 - Investimentos 0713 4.605.386,28
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0713 570.810,00
Projeto: 06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição 2.058.267,54
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0713 1.047.572,91
4.4.90.00 - Investimentos 0713 1.010.694,63
Atividade: 06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança 453.668,90
Pública
4.4.90.00 - Investimentos 0713 453.668,90
TOTAL 12.990.591,12
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.