Decreto nº 55.458/2023

DECRETO Nº 55.458, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 461.481,60 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 461.481,60 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União", no valor de R$ 461.481,60 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), provenientes do Tesouro do Estadual e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta

Atividade: 14.126.0949.0747 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 297.517,32

Ministério Público de Pernambuco - MPPE

4.4.90.00 - Investimentos 0700 297.517,32

Projeto: 14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério 163.964,28

Público de Pernambuco - MPPE

4.4.90.00 - Investimentos 0700 163.964,28

TOTAL 461.481,60

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 461.481,60

1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 461.481,60

1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 461.481,60

1.7.1.7.00.0.0 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 461.481,60

1.7.1.7.99.0.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00

1.7.1.7.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 461.481,60

1.7.1.7.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 461.481,60

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.