Decreto nº 55.462/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 27.900.137,94 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
DECRETO Nº 55.462, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 27.900.137,94 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 27.900.137,94 (vinte e sete milhões, novecentos mil, cento e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 27.900.137,94 (vinte e sete milhões, novecentos mil, cento e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar 3.884.470,51
Móvel/SAMU
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.884.470,51
Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 6.374.887,24
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
Estadual
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.374.887,24
Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.549.416,19
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
de Entidades Filantrópicas
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.549.416,19
Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 1.279.590,65
Sede
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.279.590,65
Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 10.654.186,51
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.654.186,51
Atividade: 10.126.0446.4606 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 59.407,91
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 59.407,91
Atividade: 10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes com 98.178,93
Transportes Terrestres
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 98.178,93
TOTAL 27.900.137,94
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de 541.371,95
Recursos no SUS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 541.371,95
Atividade: 10.122.1028.3085 - Manutenção das Ações para Valorização do Servidor 119.209,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 119.209,00
Atividade: 10.125.1077.4422 - Fortalecimento do Controle e da Participação Social 1.812.310,70
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.812.310,70
Atividade: 10.128.1028.3082 - Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS 430.485,81
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 430.485,81
Atividade: 10.244.0909.4323 - Qualificação do Atendimento Integral às Mulheres, Gestantes e 209.220,90
seus Filhos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 209.220,90
Atividade: 10.301.0432.2089 - Atenção à Saúde da Mulher 2.100.307,17
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.100.307,17
Atividade: 10.301.0432.4217 - Qualificação da Atenção Primária 84.402,33
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 84.402,33
Atividade: 10.301.0432.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas 61.176,78
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 61.176,78
Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 5.000.000,00
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000.000,00
Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 3.748.158,82
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.748.158,82
Atividade: 10.302.1028.2436 - Implantação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SES 398.080,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 398.080,00
Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 145.428,72
Pernambuco - LACEN.
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 145.428,72
Atividade: 10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos 5.537.429,89
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.537.429,89
Atividade: 10.305.0512.1478 - Manutenção de Ações de Vigilância das Arboviroses e Assistência e 408.825,87
Monitoramento dos casos notificados como síndrome congênita do
Zika Vírus
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 408.825,87
Atividade: 10.305.0512.2104 - Vigilância e Prevenção das Doenças Imunopreveníveis 6.137.681,56
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.137.681,56
Atividade: 12.302.0446.4319 - Manutenção do Pessoal de Residência médica e outras 1.166.048,44
Residências
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.166.048,44
TOTAL 27.900.137,94
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.