Decreto nº 55.475/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
DECRETO Nº 55.475, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023.
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
"ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44 .650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
MERCADORIA IMPORTADA TERMO FINAL PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO
ITEM SUBITEM DESCRIÇÃO NCM DESCRIÇÃO NCM
1 ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................
1.2 .... .... .... .... dispositivo ou placa eletrônica montada (AC) 8443.99.60 (AC)
aparelho ou dispositivo de comunicação de dados (AC) 8517.62.94 (AC)
quadros de comando para seccionamento e proteção (AC) 8536.50.90 (AC)
chave de partida direta (AC) 8536.50.90 (AC)
quadros de comando para seccionamento e proteção de sistema elétrico (AC) 8537.10.90 (AC)
................ ................ ................ ................ ................ ................ ................ ................
211 (AC) acabamento para monocomando (AC) 8481.90.10 (AC) 100% (AC) torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
212 (AC) adorno plástico (AC) 3926.90.90 (AC) torneira / ducha / misturador (AC) 8481.80.19 (AC)
213 (AC) adorno metal (AC) 8481.90.10 (AC) acabamento de registro base (AC) 8481.80.19 (AC)
214 (AC) arruela porca fixação (AC) 4016.93.00 (AC) torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
215 (AC) bica misturador (AC) 8481.90.90 (AC) torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
216 (AC) braço de ducha (AC) 8481.90.10 (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
217 (AC) canopla (AC) 8481.90.10 (AC) acabamento de registro / ducha (AC) 8481.80.19 (AC)
218 (AC) cartucho (AC) 8481.90.10 (AC) torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
219 (AC) conexão (AC) 8481.90.10 (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
220 (AC) conjunto de ducha (AC) 8481.90.10 (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
221 (AC) corpo de torneira / misturador (AC) 8481.90.10 (AC) torneira / misturador (AC) 8481.80.19 (AC)
222 (AC) duchinha (AC) 8424.90.90 (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
223 (AC) flexível (AC) 4009.22.90 (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
224 (AC) flexível ducha (AC) 8481.90.90 (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
225 (AC) guarnição duchinha (AC) 8481.90.10 (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
226 (AC) haste (AC) 8481.90.10 (AC) misturador (AC) 8481.80.19 (AC)
227 (AC) índice para manípulo (AC) 8481.90.90 (AC) volante (AC) 8481.90.10 (AC)
228 (AC) kit fixação para acessórios (AC) 8481.90.10 (AC) misturador para lavatório (AC) 8481.80.19 (AC)
229 (AC) maniplo (AC) 8481.90.90 (AC) acabamento registro / ducha (AC) 8481.80.19 (AC)
230 (AC) mecanismo cerâmico (AC) 8481.90.10 (AC) torneira / misturador / ducha (AC) 8481.80.19 (AC)
231 (AC) mola e diafragma (AC) 8481.90.10 (AC) torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
232 (AC) parafuso (AC) 7318.15.00 (AC) acabamento de registro (AC) 8481.80.19 (AC)
233 (AC) porca (AC) 8481.90.10 (AC) misturador de cozinha (AC) 8481.80.19 (AC)
234 (AC) subconjunto acabamento (AC) 8481.90.10 (AC) torneira (AC) 8481.80.19 (AC)
235 (AC) suporte (AC) 3926.90.90 (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
236 (AC) tampão corpo (AC) 8481.90.90 (AC) ducha higiênica (AC) 8481.80.19 (AC)
237 (AC) tampão de borracha (AC) 4008.19.00 (AC) acabamento registro base (AC) 8481.80.19 (AC)
238 (AC) tubete acabamento (AC) 3926.90.90 (AC) acabamento registro base (AC) 8481.80.19 (AC)
239 (AC) volante (AC) 8481.90.10 (AC) acabamento registro base (AC) 8481.80.19 (AC)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017