Decreto nº 55.496/2023
Qualifica o PROVIDA - Instituto Nacional de Gestão Social e Inovação Público Privada como Organização Social de Saúde - OSS.
DECRETO Nº 55.496, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.
Qualifica o PROVIDA - Instituto Nacional de Gestão Social e Inovação Público Privada como Organização Social de Saúde - OSS.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , e com fundamento no disposto no
§ 2º do art. 3º da Lei nº 15.210 , de 19 de dezembro de 2013;
CONSIDERANDO o pleito encaminhado pelo PROVIDA - Instituto Nacional de Gestão Social e Inovação Público Privada, visando à sua qualificação como Organização Social de Saúde;
CONSIDERANDO os pareceres favoráveis da Secretaria Estadual de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, DECRETA:
Art. 1º Fica qualificado, como Organização Social de Saúde - OSS, o PROVIDA - Instituto Nacional de Gestão Social e Inovação Público Privada, associação civil sem fins lucrativos, sediado na Rua Maria Isabel dos Santos, nº 332, Centro, Lauro de Freitas - BA, CEP: 42.702-440, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 07.466.228/0001-10, para se qualificar como Organização Social de Saúde - OSS, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210 , de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em especial a Lei nº 15.210 , de 2013, poderá celebrar contrato(s) de gestão com o PROVIDA - Instituto Nacional de Gestão Social e Inovação Público Privada, para prestação de serviços públicos não exclusivos na área de saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.