Decreto nº 55.515/2023

DECRETO Nº 55.515, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 1.287.820,07 em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 1.287.820,07 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e sete centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 1.287.820,07 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e vinte reais e sete centavos), provenientes do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA e especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ELLEN KARINE DINIZ VIEGAS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

Atividade: 20.122.0441.4031 - Conservação do Patrimônio Público no Instituto Agronômico de 378.000,00

Pernambuco - IPA

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 378.000,00

Atividade: 20.122.0441.4407 - Gestão das Atividades do Instituto Agronômico de Pernambuco - 909.820,07

IPA

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 606.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0501 303.820,07

TOTAL 1.287.820,07

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

1.0.0.0.00.0.0 - Receitas Correntes 1.287.820,07

1.9.0.0.00.0.0 - Outras Receitas Correntes 1.287.820,07

1.9.2.0.00.0.0 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 1.287.820,07

1.9.2.1.00.0.0 - Indenizações 1.287.820,07

1.9.2.1.99.0.0 - Outras Indenizações 0,00

1.9.2.1.99.0.1 - Outras Indenizações - Principal 1.287.820,07

1.9.2.1.99.0.1 - Outras Indenizações - Principal 1.287.820,07

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.