Decreto nº 55.535/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 2.450.425,90 em favor da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 55.535, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 2.450.425,90 em favor da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 2.450.425,90 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 2.450.425,90 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.122.0056.1790 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da 205.222,60
Secretaria de Defesa Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 205.222,60
Atividade: 10.302.0439.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e 269.451,92
seus Dependentes
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 269.451,92
Atividade: 06.846.0439.3846 - Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao 1.243.559,11
FUNAPREV
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.243.559,11
Atividade: 06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social - 732.192,27
Administração Direta
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 732.192,27
TOTAL 2.450.425,90
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade: 06.422.1039.4114 - Desenvolvimento de Ações de Proteção a Pessoas em Situação de 1.014.225,90
Vulnerabilidade Social
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.014.225,90
Atividade: 12.846.0439.1483 - Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN 1.436.200,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 1.436.200,00
TOTAL 2.450.425,90
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.