Decreto nº 55.548/2023

DECRETO Nº 55.548, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, crédito suplementar relativo ao exercício de 2023, no valor de R$ 111.905.349,96 em favor de diversos Órgãos Estaduais.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2023, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 111.905.349,96 (cento e onze milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 39.498.912,45 (trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e doze reais e quarenta e cinco centavos); na fonte de recursos "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 1.085.000,00 (um milhão e oitenta e cinco mil reais); na fonte de recursos "0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde", no valor de R$ 70.009.437,51 (setenta milhões, nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos); e na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições e Preços Públicos", no valor de R$ 1.312.000,00 (um milhão, trezentos e doze mil reais); todos recursos especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

RODOLFO COSTA PÍNTO

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 6.343.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 6.343.000,00

Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 5.243.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.243.000,00

Atividade: 13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música 190.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 140.000,00

4.4.90.00 - Investimentos 0500 50.000,00

Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 3.024.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.939.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.085.000,00

16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

00128 Secretaria de Comunicação - Administração Direta

Atividade: 04.131.0064.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação 9.000.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 9.000.000,00

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.302.0410.2393 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 28.564.680,36

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão

Estadual

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 16.426.279,68

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 12.138.400,68

Atividade: 10.302.0410.3647 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo HEMOPE 4.851.436,63

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0600 4.851.436,63

Atividade: 10.302.0410.3648 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela UPE 35.593.320,52

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0600 35.593.320,52

Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 1.000.000,00

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

de Entidades Filantrópicas

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0600 1.000.000,00

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART

Atividade: 04.122.0146.0349 - Gestão de Pessoal de Entidades Incorporadas 9.150.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 9.150.000,00

Op. Especial: 28.841.0146.0346 - Encargos da Dívida Interna Refinanciada Oriundos de Entidades 1.737.000,00

Incorporadas

3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida 0500 1.500.000,00

4.6.90.00 - Amortização da Dívida 0500 237.000,00

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.846.0439.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 3.612.000,00

da Secretaria de Defesa Social

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.300.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 1.312.000,00

Atividade: 12.361.0439.0343 - Promoção de Ensino Fundamental 915.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 915.000,00

Atividade: 06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado 2.681.912,45

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.681.912,45

TOTAL 111.905.349,96

ANEXO II

(artigo 43,

§ 1º, III da Lei nº 4.320 /64)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta

Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 1.800.980,00

4.4.90.00 - Investimentos 0500 1.800.980,00

Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 1.085.000,00

em Língua Estrangeira

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.085.000,00

Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 1.000.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00

Atividade: 12.364.0917.2744 - Incentivo ao Ingresso e Permanência no Ensino Superior - PE NO 4.995.120,00

CAMPUS

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.995.120,00

Projeto: 12.368.0915.2329 - Expansão e Melhoria da Educação do Campo e Quilombola 550.300,00

4.4.90.00 - Investimentos 0500 550.300,00

Atividade: 12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como Ferramentas de Apoio 1.410.000,00

Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.410.000,00

Atividade: 12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos 3.768.600,00

Diversidade e Cidadania

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.768.600,00

Atividade: 13.392.0916.2300 - Realização de Programação Cultural para o Fortalecimento da 190.000,00

Música no Estado

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 190.000,00

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

Atividade: 10.121.1028.4419 - Fortalecimento do Planejamento Estratégico e Captação de 100.000,00

Recursos no SUS

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 100.000,00

Atividade: 10.122.0446.4405 - Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - 1.920.778,28

Sede

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 1.920.778,28

Atividade: 10.122.0446.4605 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde 160.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 160.000,00

Projeto: 10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de 2.442.265,40

Saúde

4.4.90.00 - Investimentos 0600 2.442.265,40

Atividade: 10.122.1028.3438 - Implementação das Ações de Regulação em Saúde 900.000,00

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 900.000,00

Atividade: 10.301.0512.3093 - Fortalecimento das Ações de Prevenção e Tratamento das IST/ 196.500,00

AIDS e Hepatites Virais

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 196.500,00

Atividade: 10.302.0410.2396 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 46.872.978,07

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a

Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes 0600 46.008.377,77

3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes 0600 864.600,30

Atividade: 10.302.0410.3649 - Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito 2.503.500,00

Estadual de Fernando de Noronha - DEFN

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes 0600 2.503.500,00

Atividade: 10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 2.186.030,44

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão

de Entidades Filantrópicas

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0600 2.186.030,44

Atividade: 10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta 9.436.527,00

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 9.436.527,00

Atividade: 10.303.0512.2141 - Fortalecimento do Laboratório Central de Saúde Pública de 2.871.515,08

Pernambuco - LACEN.

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0600 2.398.584,44

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 472.930,64

Atividade: 10.304.0512.2174 - Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à saúde 167.143,24

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0600 167.143,24

Atividade: 10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental para o Controle das Doenças 252.200,00

e Agravos

4.4.90.00 - Investimentos 0600 252.200,00

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade: 06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia Científica 1.312.000,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 1.312.000,00

99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

00999 Reserva de Contingência

Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 25.783.912,45

9.9.99.00 - Reserva de Contingência 0500 25.783.912,45

TOTAL 111.905.349,96

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.