Decreto nº 55.554/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 3.089.250,00 em favor da Secretaria de Cultura.
DECRETO Nº 55.554, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 3.089.250,00 em favor da Secretaria de Cultura.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 3.089.250,00 (três milhões, oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 3.089.250,00 (três milhões, oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MARIA CLAUDIA DUBEUX DE PAULA FIGUEIREDO BATISTA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 13.122.0448.3696 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Cultura 2.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 2.000,00
Atividade: 13.126.0448.3703 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da 13.000,00
Secretaria da Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 13.000,00
Atividade: 13.122.0448.4381 - Gestão das Atividades da Secretaria de Cultura 3.074.250,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.074.250,00
TOTAL 3.089.250,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
20000 - SECRETARIA DE CULTURA
00133 Secretaria de Cultura - Administração Direta
Atividade: 08.244.0909.2683 - Ações culturais no Programa Mãe Coruja Pernambucana 19.900,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 19.900,00
Atividade: 13.131.1077.4514 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Cultura 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
Atividade: 13.392.0370.1679 - Estruturação do Sistema Estadual de Cultura de Pernambuco 5.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 5.000,00
Atividade: 13.392.0370.1684 - Integração das Políticas Culturais e Educacionais Estaduais 41.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 41.000,00
Atividade: 13.392.0370.1718 - Difusão e Fruição da Produção Artístico-cultural 231.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 231.000,00
Atividade: 13.392.0370.1732 - Democratização do Acesso aos Recursos Públicos por Agentes 15.850,00
Culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 15.850,00
Atividade: 13.392.0370.1825 - Promoção da Ocupação dos Espaços Públicos com Atividades 225.500,00
Artístico-culturais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 225.500,00
Atividade: 13.392.0370.2996 - Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico-culturais 10.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.200,00
Atividade: 13.392.0370.3007 - Fortalecimento do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) 20.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 20.000,00
Atividade: 13.392.0370.3353 - Monitoramento do Plano Estadual de Cultura de Pernambuco 85.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 85.800,00
Atividade: 13.846.0448.3698 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 11.600,00
da Secretaria de Cultura
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 11.600,00
Atividade: 13.846.0448.3700 - Contribuições Patronais da Secretaria de Cultura ao FUNAFIN 18.400,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 18.400,00
99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
00999 Reserva de Contingência
Op. Especial: 99.999.0307.0983 - Reserva de Contingência 2.400.000,00
9.9.99.00 - Reserva de Contingência 0500 2.400.000,00
TOTAL 3.089.250,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.