Decreto nº 55.558/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor e R$ 43.862.838,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
DECRETO Nº 55.558, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor e R$ 43.862.838,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 43.862.838,00 (quarenta e três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recurso "0540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos", no valor de R$ 33.699.116,00 (trinta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e dezesseis reais), e na fonte de recurso "0541 - Transferências do FUNDEB Complementação da União VAAF", no valor de R$ 10.163.722,00 (dez milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e vinte e dois reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.362.0402.2284 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 11.842.966,00
Integral e Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 7.066.068,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 4.776.898,00
Atividade: 12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 1.315.886,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.315.886,00
Atividade: 12.368.0915.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 2.193.142,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 2.193.142,00
Atividade: 12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação 877.257,00
Profissional
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 877.257,00
Atividade: 12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional 27.633.587,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 3.097.654,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 24.535.933,00
TOTAL 43.862.838,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
00108 Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação e Esportes 1.474.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.474.000,00
Projeto: 12.362.0402.2278 - Melhoria e Expansão da Educação Integral e Semi-Integral 7.536.847,00
4.4.90.00 - Investimentos 0540 1.470.779,00
4.4.90.00 - Investimentos 0541 6.066.068,00
Atividade: 12.362.0402.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 4.349.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 4.349.000,00
Atividade: 12.362.0403.2281 - Promoção do Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos 1.044.075,00
em Língua Estrangeira
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.044.075,00
Atividade: 12.362.1032.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 1.546.105,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.546.105,00
Atividade: 12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 517.403,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 517.403,00
Atividade: 12.368.1027.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e 1.473.230,00
Conveniadas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 1.473.230,00
Projeto: 12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar 5.697.723,00
4.4.90.00 - Investimentos 0541 4.097.654,00
4.4.90.00 - Investimentos 0540 1.600.069,00
Atividade: 12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar 16.581.455,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 16.581.455,00
Atividade: 12.846.0438.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores 3.643.000,00
da Secretaria de Educação e Esportes
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 3.643.000,00
TOTAL 43.862.838,00
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.