Decreto nº 55.581/2023

DECRETO Nº 55.581, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa D & A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 156/2023, de 10 de outubro de 2023, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 091/2023, e o teor do Ofício CONDIC nº 112/2023, de 10 de outubro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa D & A DECORAÇÃO E AMBIENTAÇÃO LTDA, estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 08.749.430/0002-01 e CACEPE nº 0680492-69, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;

III - produtos beneficiados: rolha, tampa, cápsula de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 3923.50.00; tapete de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 5702.49.00; tapete de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 5702.92.00; fita de cor, tamanho e modelos diversos - NCM 5806.10.00; cafeteira, chaleira de cor, tamanho e modelos diversos - NCM 7013.42.10; objeto de vidro para serviço de mesa e cozinha de cor, tamanho e modelos diversos - NCM 7013.42.90; conjunto de porta copos de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 7116.20.90; kit barman, colher, concha, escumadeira, pá, faca, pinça de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 7323.93.00; gancho, suporte de cor, tamanho e modelos diversos - NCM 7326.90.90; cortador de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 8214.90.90; kit barman, colher, concha, escumadeira, pá, faca, pinça de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 8215.99.10; bomba de vácuo de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 8414.10.00; termômetro de cor modelo e tamanho diversos - NCM 9025.11.99; pufe, assento de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9401.59.00; pufe, sofá, assento de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9401.61.00; assento de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9401.69.00; estofado de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9401.71.00; assento de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9401.79.00; móvel de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9403.20.90; móvel de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9403.82.00; móvel de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9403.83.00; colcha, edredom, kit cobre leito de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9404.40.00; e abajur, luminária de cor, modelo e tamanho diversos - NCM 9405.29.00;

IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017;

V - benefícios concedidos:

a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e

b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:

1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:

1.1. 3,5% (três e meio por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);

1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);

1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a:

1.3.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.3.2. 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e

1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a:

1.4.1. 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2023; e

1.4.2. 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024; e

2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.749.430, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999