Decreto nº 55.598/2023

DECRETO Nº 55.598, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa MEDIAR - MATERIAL HOSPITALAR LTDA. EPP.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 156/2023, de 10 de outubro de 2023, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 069/2023, e o teor do Ofício CONDIC nº 079/2023, de 10 de outubro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa MEDIAR - MATERIAL HOPITALAR LTDA. EPP, estabelecida na Rua Real da Torre, nº 865, Torre, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 11.249.140/0001-14 e CACEPE nº 0386994-60, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: solução lubrificante para articulações - NCM 3004.90.29; anti-inflamatório antirreumático - NCM 3004.90.29; suctor odontológico com coletor ósseo - NCM 3005.10.20; barreira anti-adesão - NCM 3006.10.90; membrana regeneradora - NCM 3006.10.90; enxerto ósseo - NCM 3006.10.90; cola cirúrgica - NCM 3006.10.90; fio de sutura - NCM 3006.10.90; implantes absorvíveis - NCM 3006.10.90; gaze - NCM 3006.10.90; hemostático - NCM 3006.10.90; membrana biológica de origem bovina - NCM 3006.10.90; membrana regenerativa - NCM 3006.10.90; membrana de alta densidade - NCM 3006.10.90; hemostático cirúrgico - NCM 3006.10.90; membrana regenerativa odontológica - NCM 3006.10.90; tampão - NCM 3006.10.90; hemostático absorvível - NCM 3006.10.90; membrana sintética - NCM 3006.10.90; solução hemostática - NCM 3006.10.90; biomateriais para enxerto e preenchimento - NCM 3006.40.20; cimento ósseo - NCM 3006.40.20; conjunto para cifoplastia - NCM 3006.40.20; enxerto ósseo - NCM 3006.40.20; enxerto ósseo infuse - NCM 3006.40.20; biomateriais para enxerto e preenchimento - NCM 3006.40.20; membrana regenerativa - NCM 3006.40.20; kit cirúrgico - NCM 3006.40.20; cimento cirúrgico - NCM 3006.40.20; membrana implantável para neurologia - NCM 3006.40.20; enxerto para ossos e dispositivos associados - NCM 3006.40.20; dispensador de cimento ortopédico - NCM 3006.40.20; aplicador e misturador de cimento ortopédico - NCM 3006.40.20; enxerto - NCM 3006.40.20; gel barreira de adesão - NCM 3006.70.00; cimento cirúrgico - NCM 3006.90.00; tubo para coleta de sangue - NCM 3926.90.40; sistema de irrigação - NCM 8424.81.21; cabo eletro cirúrgico - NCM 9018.19.10; hemostático cirúrgico - NCM 9018.19.80; broca de perfuração óssea - NCM 9018.19.80; eletrodo agulha - NCM 9018.20.90; cânula para preenchimento ósseo - NCM 9018.32.19; agulha - NCM 9018.32.19; kit cirúrgico - NCM 9018.32.20; agulha de punção - NCM 9018.39.10; insuflador - NCM 9018.39.29; cânula - NCM 9018.39.29; cateter diversos - NCM 9018.39.29; cimento cirúrgico - NCM 9018.39.29; cimento ortopédico, com medicamento - NCM 9018.39.29; grampo hemostático - NCM 9018.39.29; conjunto de cateter - NCM 9018.39.29; conjunto de irrigação - NCM 9018.39.29; conjunto para vertebroplastia - NCM 9018.39.29; derivação ventricular externa - NCM 9018.39.29; dispositivo eletro cirúrgico - NCM 9018.39.29; equipo - NCM 9018.39.29; fresa cirúrgica - NCM 9018.39.29; insuflador - NCM 9018.39.29; introdutor canulado - NCM 9018.39.29; introdutor de cateter - NCM 9018.39.29; cânula de discectomia percutânea de disco lombar - NCM 9018.39.29; cânula de bloqueio - NCM 9018.39.29; cânula extractome - NCM 9018.39.29; cânula monitorização endotraqueal - NCM 9018.39.29; instrumento cirúrgico - NCM 9018.39.29; cânula para injeção de cimento ósseo fenestrado - NCM 9018.39.29; cânula de estimulação e bloqueio - NCM 9018.39.29; cânula de naso endoscopia - NCM 9018.39.29; kit cirúrgico - NCM 9018.39.29; sistema de cimentação óssea - NCM 9018.39.29; kit instrumental - NCM 9018.39.29; cânula para rizotomia - NCM 9018.39.29; cânula - NCM 9018.39.29; lâmina para serra - NCM 9018.39.29; lâmina descartável - NCM 9018.39.29; cânula de debridação - NCM 9018.39.29; microdebridador - NCM 9018.39.29; cânula de estimulação e bloqueio - NCM 9018.39.29; pinça bipolar - NCM 9018.39.29; kit de sutura - NCM 9018.39.29; escalpe para coleta de sangue - NCM 9018.39.29; sistema de derivação para hidrocefalia - NCM 9018.39.29; sistema para biopsia vertebral - NCM 9018.39.29; sondas - NCM 9018.39.29; tubo nasofaringe - NCM 9018.39.29; modelador nasal - NCM 9018.39.29; tampão - NCM 9018.39.29; tela de reforço - NCM 9018.39.29; trocartes - NCM 9018.39.29; adaptador para vacutainer - NCM 9018.39.99; bandagem anti-séptica - NCM 9018.39.99; frasco para coleta de amostras biológicas - NCM 9018.39.99; broca cirúrgica - NCM 9018.49.11; broca carbide cirúrgica - NCM 9018.49.11; broca de desgaste - NCM 9018.49.19; broca osteotomia - NCM 9018.49.19; broca para buco maxilo - NCM 9018.49.19; cânula para microdebridação - NCM 9018.49.19; fresa cirúrgica - NCM 9018.49.19; fresa de acabamento ósseo - NCM 9018.49.19; lâmina reciprocante - NCM 9018.49.19; lâmina cirúrgica - NCM 9018.49.19; lâmina para micro serra - NCM 9018.49.19; ponteira - NCM 9018.49.19; brocas de perfuração óssea - NCM 9018.49.19; instrumento de uso odontológico - NCM 9018.49.99; instrumentos cirúrgicos - NCM 9018.49.99; equipo extensor de irrigação e aspiração - NCM 9018.90.10; dissector - NCM 9018.90.21; eletrodo de agulha subdérmica - NCM 9018.90.21; eletrodo para eletro cirurgia microdissector - NCM 9018.90.21; eletrodo para ablação celebra - NCM 9018.90.29; cânula vertebroplastia - NCM 9018.90.29; dissector - NCM 9018.90.29; lâmina para micro serra - NCM 9018.49.19; adaptador para preenchimento - NCM 9018.90.99; anel de desbloqueio - NCM 9018.90.99; broca - NCM 9018.90.99; broca cortante - NCM 9018.90.99; broca cirúrgica - NCM 9018.90.99; broca perfuração - NCM 9018.90.99; broca diamantada - NCM 9018.90.99; broca ferramenta de dissecção - NCM 9018.90.99; broca de perfuração óssea - NCM 9018.90.99; cabo fresa femoral - NCM 9018.90.99; caixa para esterilização - NCM 9018.90.99; cânula - NCM 9018.90.99; case para transporte - NCM 9018.90.99; chave canulada para parafuso - NCM 9018.90.99; chave parafuso redução - NCM 9018.90.99; chave para ajustador de profundidade - NCM 9018.90.99; chave sólida para parafuso - NCM 9018.90.99; cimento ósseo - NCM 9018.90.99; grampo intercraniano para aneurisma celebral - NCM 9018.90.99; compactador de enxerto - NCM 9018.90.99; cortador para remoção - NCM 9018.90.99; dissector - NCM 9018.90.99; distrator - NCM 9018.90.99; eletrodo de dispersão - NCM 9018.90.99; instrumento cirúrgico - NCM 9018.90.99; ferramenta de dissecção - NCM 9018.90.99; fio de aço inoxidável implantável - NCM 9018.90.99; fio liso - NCM 9018.90.99; fio para amarrilho - NCM 9018.90.99; fio guia de aço inoxidável - NCM 9018.90.99; fórceps de distração - NCM 9018.90.99; fresa canulada - NCM 9018.90.99; fresa - NCM 9018.90.99; gancho de retirada - NCM 9018.90.99; grampo para ligamentoplastia - NCM 9018.90.99; guia para parafuso de redução - NCM 9018.90.99; eletrodo eletro cirúrgico - NCM 9018.90.99; máscara facial - NCM 9018.90.99; lâminas descartáveis - NCM 9018.90.99; instrumental para implante de coluna - NCM 9018.90.99; equipo para aspirador cirúrgico - NCM 9018.90.99; sistema introdutor de cateter - NCM 9018.90.99; kit eletrodo bipolar - NCM 9018.90.99; kit para biópsia vertebral - NCM 9018.90.99; kit para vertebroplastia - NCM 9018.90.99; kit cânulas de bloqueio - NCM 9018.90.99; lâmina micro serra - NCM 9018.90.99; lâmina cirúrgica - NCM 9018.90.99; lâmina para túnel do carpo - NCM 9018.90.99; kit instrumental para prótese de disco dinâmica da coluna vertebral - NCM 9018.90.99; lubrificante oculares - NCM 9018.90.99; martelo - NCM 9018.90.99; kit instrumental - NCM 9018.90.99; instrumento cirúrgico - NCM 9018.90.99; brocas de perfuração óssea - NCM 9018.90.99; instrumentos cirúrgicos - NCM 9018.90.99; radiografia bilateral de orbitas - NCM 9018.90.99; radiografia unilateral - NCM 9018.90.99; parafuso de compressão canelado - NCM 9018.90.99; parafuso ósseo ortopédico não bioabsorvível, estéril - NCM 9018.90.99; parafuso canelado - NCM 9018.90.99; sistema de fixação ortopédicos e dispostos associados - NCM 9018.90.99; perfurador descartável de crânio - NCM 9018.90.99; eletrodo eletro cirúrgico - NCM 9018.90.99; kit instrumental - NCM 9018.90.99; placa impactadora - NCM 9018.90.99; sistema de placa rádio distal - NCM 9018.90.99; placa para rádio distal - NCM 9018.90.99; ponta de ultra som - NCM 9018.90.99; placa especial não absorvível para osteossìntese - NCM 9018.90.99; kit de irrigação cirúrgico - NCM 9018.90.99; espaçador inter somático - NCM 9018.90.99; agulha para biopsia - NCM 9021.10.10; distrato odontológico implantável - NCM 9021.10.10; eletrodo ponteira radiofrequência - NCM 9021.10.10; artigos e aparelhos ortopédicos - NCM 9021.10.10; sistema de fixação - NCM 9021.10.10; implante facial - NCM 9021.10.10; cânula para ablação - NCM 9021.10.10; cânula para compressão - NCM 9021.10.10; cânula para estereotaxia - NCM 9021.10.10; cânula para implante de eletrodo - NCM 9021.10.10; kit para endoscopia - NCM 9021.10.10; lâmina para bisturi - NCM 9021.10.10; malha de tração - NCM 9021.10.10; artigos e aparelhos para fraturas - NCM 9021.10.20; anel interno - NCM 9021.10.20; arruela dentada - NCM 9021.10.20; barra - NCM 9021.10.20; bloqueador - NCM 9021.10.20; borda orbital estendida - NCM 9021.10.20; botão para fechamento de crânio - NCM 9021.10.20; artigos e aparelhos para fraturas - NCM 9021.10.20; âncora de sutura flexível - NCM 9021.10.20; folha nasal - NCM 9021.10.20; fossa temporal - NCM 9021.10.20; fossa mandíbula - NCM 9021.10.20; grampo - NCM 9021.10.20; haste - NCM 9021.10.20; impactado de iniciador para ancoragem - NCM 9021.10.20; implante exoftálmico - NCM 9021.10.20; gaiola lombar - NCM 9021.10.20; gaiola cervical - NCM 9021.10.20; iniciador cervical - NCM 9021.10.20; maxi parafuso em titânio - NCM 9021.10.20; placa especial - NCM 9021.10.20; parafuso bloqueador cortical - NCM 9021.10.20; parafuso cortical - NCM 9021.10.20; parafuso para micro fragmentos - NCM 9021.10.20; parafuso - NCM 9021.10.20; parafuso de fixação - NCM 9021.10.20; passador de enxerto - NCM 9021.10.20; enxerto ósseo - NCM 9021.10.20; componente de implante odontológico - NCM 9021.10.20; pinça bipolar - NCM 9021.10.20; placa - NCM 9021.10.20; placa de reconstrução - NCM 9021.10.20; placa reta - NCM 9021.10.20; placa retorno - NCM 9021.10.20; sistema de fixação ortopédica - NCM 9021.10.20; placa e malha implantável - NCM 9021.10.20; prótese - NCM 9021.10.20; rebordo - NCM 9021.10.20; haste femoral - NCM 9021.10.20; sistema de fixação toráxica - NCM 9021.10.20; sondas - NCM 9021.10.20; componente de implante odontológico - NCM 9021.10.20; tela cervical - NCM 9021.10.20; biomateriais para enxerto e preenchimentos - NCM 9021.10.20; sistema para carpectomia - NCM 9021.10.20; cage gaiola cervicais - NCM 9021.10.91; cage gaiola torácico lombar - NCM 9021.10.91; cage para fusão de coluna - NCM 9021.10.91; broca cônica corte helicoidal - NCM 9021.10.99; cabo para pinça bipolar - NCM 9021.10.99; fresa automática - NCM 9021.10.99; fresa de corte do crânio - NCM 9021.10.99; kit cirúrgico - NCM 9021.10.99; kit instrumental - NCM 9021.10.99; sistema para insuflação vertebral - NCM 9021.10.99; gel hemostático cirúrgico - NCM 9021.31.10; matriz de regeneração dural - NCM 9021.39.80; membrana regeneradora - NCM 9021.39.80; componente de fossa - NCM 9021.39.99; componente mandibular - NCM 9021.39.99; sistema para artroplastia total de atm - NCM 9021.39.99; parafuso buco áxilo - NCM 9021.39.99; parafuso para fossa - NCM 9021.39.99; rebordo - NCM 9021.39.99; implantes para o contorno facial - NCM 9021.39.99; kit derivação para hidrocefalia de válvula programável - NCM 9021.90.80; botão para fechamento de crânio - NCM 9021.90.99; hidroxiapatita - NCM 9021.90.99; fixador de crânio - NCM 9021.90.99; e parafuso longo hexagonal - NCM 9033.00.00;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.249.140, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006, e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999