Decreto nº 55.615/2023

DECRETO Nº 55.615, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SILVESTRE SOLUÇÕES COMÉRCIO VAREJISTA EM INFORMÁTICA LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675 , de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 156/2023, de 10 de outubro de 2023, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto ADEPE/SEFAZ nº 114/2023, e o teor do Ofício CONDIC nº 134/2023, de 10 de outubro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa SILVESTRE SOLUÇÕES COMÉRCIO VAREJISTA EM INFORMÁTICA LTDA, estabelecida na Rua Afonso Pena, nº 461, Santo Amaro, Recife/PE, com CNPJ/MF nº 12.219.310/0006-95 e CACEPE nº 1072264-56, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: implantação;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados: fita dupla face - NCM 3506.10.90; espiral tube - NCM 3917.29.00; esticador - NCM 3917.29.00; suporte universal de passagem de fibra - NCM 3917.29.00; tubo para proteção tubete - NCM 3917.39.00; fita de empacotamento - NCM 3919.10.10; fita isolante - NCM 3919.10.90; placa advertência eletrificador - NCM 3920.30.00; abraçadeira cinta plástica - NCM 3923.10.90; caixa de atendimento - NCM 3923.10.90; caixa sobrepor cftv - NCM 3923.10.90; fixa fio - NCM 3923.10.90; caixa hermética - NCM 3923.10.90; conjunto parafuso e bucha - NCM 3923.10.90; lixeira automática com sensor - NCM 3924.90.00; caixa cftv plástica de passagem - NCM 3925.90.90; abraçadeira plástica - NCM 3926.90.90; caixa de emenda de fibra óptica - NCM 3926.90.90; caixa organizadora de cabos - NCM 3926.90.90; cinta de borracha - NCM 4008.29.00; sapata - NCM 4008.29.00; mouse pad - NCM 4016.10.90; bolsa cinto para ferramentas - NCM 4202.22.20; mochila para notebook - NCM 4202.92.00; papel a-4 - NCM 4802.56.10; organizador velcro - NCM 5806.32.00; fita isolante - NCM 5906.10.00; braçadeira fita bap - NCM 7212.30.00; bandeja fixa - NCM 7216.61.10; frente falsa para rack - NCM 7216.61.10; fio de espinar - NCM 7217.90.00; arame aço inox - NCM 7223.00.00; fecho aço inox - NCM 7226.92.00; fita aço inox - NCM 7226.92.00; kit porca gaiola - NCM 7318.15.00; kit coqueteleira e balde para gelo - NCM 7323.93.00; saca rolhas - NCM 7323.93.00; base motor portão - NCM 7325.99.90; caixa proteção para câmera dome - NCM 7325.99.90; lança gavalnizada para muro - NCM 7325.99.90; alça pré formada - NCM 7326.20.00; suporte parede articulado - NCM 7326.90.90; haste para cerca tubo - NCM 7604.29.20; arame de alumínio - NCM 7605.19.90; haste quadrada frisada - NCM 7608.20.90; escada - NCM 7616.99.00; suporte anel magnético para smartphone - NCM 7907.00.90; alicate corte diagonal - NCM 8203.20.10; alicate de crimpar - NCM 8203.20.10; kit ferramenta ftth - NCM 8203.20.10; jogo de alicates - NCM 8203.20.90; localizador e testador de cabo - NCM 8203.20.90; clivador de fibra óptica - NCM 8203.40.00; jogo de chaves fixa - NCM 8204.11.00; alicate decapador - NCM 8206.00.00; superkit brocas - NCM 8206.00.00; kit ferramentas manuais - NCM 8206.00.00; kit ftth - NCM 8207.30.00; kit churrasco - NCM 8211.92.90; faca de churrasco - NCM 8211.92.90; estilete - NCM 8211.93.90; fechadura digital elétrica - NCM 8301.40.00; fecho elétrico espelho - NCM 8301.40.00; suporte para porta de vidro - NCM 8301.60.00; cooler para pc - NCM 8414.59.90; compressor de ar - NCM 8414.80.19; mini geladeira - NCM 8418.69.99; furadeira - NCM 8467.21.00; kit parafusadeira e furadeira - NCM 8467.29.92; notebook - NCM 8471.30.12; programador para portão - NCM 8471.30.19; teclado usb - NCM 8471.60.52; mouse usb - NCM 8471.60.53; hard disk hd - NCM 8471.70.20; ssd - NCM 8471.70.40; leitor cadastrador biométrico - NCM 8471.90.14; leitor cadastrador de cartão usb - NCM 8471.90.19; rotuladora portátil - NCM 8472.90.99; memória para computador - NCM 8473.30.42; case para ssd - NCM 8473.30.90; maquina de fusão - NCM 8479.89.99; motor automatizador de portão - NCM 8479.89.99; roldana de aço - NCM 8482.91.90; barras de cremalheira - NCM 8483.90.00; motor para portão - NCM 8485.30.00; contatto wifi para motor - NCM 8485.90.00; fotocélula refletiva - NCM 8485.90.00; fonte translux 400 watts saídas vdc - NCM 8504.31.11; inversor de energia - NCM 8504.31.11; vídeo balun - NCM 8504.31.99; pvt 1 canal - NCM 8504.31.99; fonte inversor - NCM 8504.32.11; carregador celular - NCM 8504.40.10; carregador universal notebook - NCM 8504.40.21; conversor de voltagem - NCM 8504.40.21; fonte eletrônica - NCM 8504.40.21; pvt 16 canais 4k - NCM 8504.40.29; nobreak - NCM 8504.40.40; eletroímã slim - NCM 8505.90.10; ima e suporte universal - NCM 8505.90.80; pilha alcalina - NCM 8506.10.19; pilha recarregável - NCM 8506.10.19; bateria lítio - NCM 8506.80.90; aspirador de pó - NCM 8508.11.00; batedeira planetária - NCM 8509.40.20; aparador de pelos - NCM 8510.20.00; barbeador facial e corporal - NCM 8510.20.00; chaleira inox - NCM 8516.10.00; kit secador e prancha - NCM 8516.32.00; prancha alisadora - NCM 8516.32.00; churrasqueira elétrica - NCM 8516.60.00; fogão elétrico - NCM 8516.60.00; cafeteria elétrica - NCM 8516.71.00; torradeira elétrica - NCM 8516.72.00; air fryer - NCM 8516.79.20; grill e sanduicheira - NCM 8516.79.90; celular - NCM 8517.14.31; porteiro eletrônico - NCM 8517.18.90; porteiro eletrônico - NCM 8517.18.90; vídeo porteiro - NCM 8517.18.90; central de comunicação alarme - NCM 8517.62.29; central conecta - NCM 8517.62.29; central coletiva - NCM 8517.62.34; switch - NCM 8517.62.34; acess point - NCM 8517.62.41; olt - NCM 8517.62.41; routerboard - NCM 8517.62.41; roteador - NCM 8517.62.41; modulo gbic gpon c+ imp - NCM 8517.62.41; adaptador usb rede - NCM 8517.62.54; hub usb - NCM 8517.62.54; splitter óptico - NCM 8517.62.54; conversor de protocolos onu - NCM 8517.62.55; vídeo porteiro residencial - NCM 8517.62.56; monitor vídeo porteiro - NCM 8517.62.56; placa olt - NCM 8517.62.59; cabo conexão direta - NCM 8517.62.59; cabo conversor usb-ttl - NCM 8517.62.59; conversor de mídia - NCM 8517.62.59; smartwatch bluetooth - NCM 8517.62.72; fone bluetooth - NCM 8517.62.72; adaptador wi-fi usb - NCM 8517.62.77; vídeo porteiro smart - NCM 8517.62.77; adaptador usb bluetooth - NCM 8517.62.91; receptor detec mic - NCM 8517.62.99; receptor universal sinal - NCM 8517.62.99; suporte regulável para notebook - NCM 8517.79.00; bandeja fixa - NCM 8517.79.00; caixa de emenda completa - NCM 8517.79.00; terminador óptico - NCM 8517.79.00; caixa metálica rack - NCM 8517.79.00; rack - NCM 8517.79.00; derivador ceo grommet - NCM 8517.79.00; distribuidor interno óptico - NCM 8517.79.00; gabinete gamer - NCM 8517.79.00; guia de cabo - NCM 8517.79.00; reentrada para caixas de terminação óptica - NCM 8517.79.00; patch panel - NCM 8517.79.00; suporte para onu - NCM 8517.79.00; terminador para proteção de emenda - NCM 8517.79.00; microfone - NCM 8518.10.90; soundbar - NCM 8518.22.00; fone de ouvido - NCM 8518.30.00; caixa de som - NCM 8518.50.00; gravador de imagem - NCM 8521.90.00; cartão de memória - NCM 8523.51.10; pen drive - NCM 8523.51.90; cartão de proximidade - NCM 8523.52.10; câmera de vídeo - NCM 8525.89.13; câmera de vídeo wi-fi - NCM 8525.89.29; barra de aterramento - NCM 8526.92.00; controle remoto - NCM 8526.92.00; monitor - NCM 8528.52.00; sistema de alarme - NCM 8531.10.90; sirene de alarme - NCM 8531.80.00; campainha - NCM 8531.80.00; kit ventilação rack - NCM 8535.40.90; régua tomadas - NCM 8535.40.90; interruptor inteligente - NCM 8536.50.90; sensor para motor de portão - NCM 8536.50.90; botoeira - NCM 8536.50.90; soquete para lâmpada - NCM 8536.50.90; adaptador para tomada - NCM 8536.69.90; conector fibra - NCM 8536.70.00; capa protetora para conector rj45 - NCM 8536.90.10; keystone - NCM 8536.90.40; conector rj-45 - NCM 8536.90.90; conector macho fast track rj45 - NCM 8536.90.90; caneta limpeza conector - NCM 8536.90.90; conector bnc - NCM 8536.90.90; switch hdmi 5 x 1 - NCM 8536.90.90; lâmpada led - NCM 8539.52.00; placa vídeo - NCM 8542.31.20; processador para computador - NCM 8542.31.90; conector para câmera - NCM 8543.70.39; box tv - NCM 8543.70.40; cerca elétrica - NCM 8543.70.92; eletrificador de cerca - NCM 8543.70.92; placa controladora - NCM 8543.70.99; conector para emenda de fio - NCM 8543.70.99; conector rj-11 - NCM 8543.70.99; controlador de acesso - NCM 8543.70.99; filtro de linha - NCM 8543.70.99; grade de proteção para câmera - NCM 8543.70.99; sensor infra vermelho - NCM 8543.70.99; painel alarme - NCM 8543.70.99; puxa fio alma de aço - NCM 8543.70.99; switch liga/desliga - NCM 8543.70.99; controle remoto universal - NCM 8543.70.99; sensor magnético para porta - NCM 8543.70.99; tomada inteligente wifi - NCM 8543.70.99; teclado sem fio para centrais de alarme - NCM 8543.70.99; cabo cobre esmaltado - NCM 8544.11.00; cabo de cobre - NCM 8544.11.00; cabo coaxial - NCM 8544.20.00; cabo de conexão - NCM 8544.42.00; cabo fibra óptica - NCM 8544.70.10; cordão óptico - NCM 8544.70.10; carrinho guarda-chuva - NCM 8715.00.00; carro drop tubular - NCM 8716.80.00; óculos vr - NCM 9004.90.90; dispositivo fototerápico para rinite - NCM 9018.20.90; massageador corporal - NCM 9018.90.99; inalador e nebulizador portátil - NCM 9019.20.20; testador de cabos - NCM 9030.39.10; medidor ftth 9 em 1 fibra ativa - NCM 9030.40.30; power meter - NCM 9030.40.30; caneta óptica - NCM 9030.40.90; reflectômetro óptico otdr - NCM 9030.40.90; localizador de cabos - NCM 9030.89.10; kit ftth óptico - NCM 9031.49.90; cadeira gamer - NCM 9401.31.00; frente falsa para rack - NCM 9403.99.00; fita de led - NCM 9405.49.00; patinete - NCM 9503.00.10; drone bird câmera - NCM 9503.00.97; mop balde 360 - NCM 9603.90.00; mop spray articulado - NCM 9603.90.00; fita para rotuladora - NCM 9612.10.00; copo térmico - NCM 9617.00.10; e garrafa para água - NCM 9617.00.10;

IV - prazo de fruição: contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de dezembro de 2032, conforme o inciso III da cláusula décima do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, observado, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no

§ 5º da mencionada cláusula;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:

a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e

b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais;

VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso 1 do art. 4º do Decreto nº 28.800 , de 4 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

Parágrafo único. A relação de produtos beneficiados de que trata este Decreto poderá ser alterada, excepcionalmente, se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco que comprove a produção de qualquer ou quaisquer dos referidos produtos beneficiados, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 17 do Decreto nº 21.959 , de 27 de dezembro de 1999

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 11675/1999 de 11/10/1999