Decreto nº 55.640/2023
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 22.304.385,30 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
DECRETO Nº 55.640, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 22.304.385,30 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 22.304.385,30 (vinte e dois milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outras Recursos não vinculados", no valor de R$ 22.304.385,30 (vinte e dois milhões, trezentos e quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos), provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00306 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
Atividade: 26.126.0451.2057 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 960.000,00
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
- DER-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 950.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 10.000,00
Atividade: 04.122.0451.3491 - Conservação do Patrimônio Público no Departamento de Estradas 1.738.000,00
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE
4.4.90.00 - Investimentos 0501 1.200.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 538.000,00
Atividade: 26.122.0451.4356 - Gestão das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem 1.020.000,00
do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 820.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 200.000,00
Projeto: 26.782.0927.1045 - Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado 3.107.980,68
4.4.90.00 - Investimentos 0501 3.107.980,68
Projeto: 26.782.0927.4134 - Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado 4.505.754,98
4.4.90.00 - Investimentos 0501 4.505.754,98
Atividade: 26.782.1034.1028 - Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do Estado 10.972.649,61
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 10.972.649,61
TOTAL 22.304.385,27
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.