Decreto nº 55.649/2023

DECRETO Nº 55.649, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 2.359.200,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123 , de 28 de dezembro de 2022, e

considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 2.359.200,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 1.494.700,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e quatro mil e setecentos reais), e na fonte de recursos "0753 - Recursos Provenientes de Taxas e Contribuições e Preços Públicos", no valor de R$ 864.500,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil e quinhentos reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Atividade: 10.302.0410.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no 414.500,00

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 414.500,00

Atividade: 04.126.0440.2114 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do 100.000,00

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 100.000,00

Atividade: 04.122.0440.4404 - Gestão das Atividades do Distrito Estadual de Fernando de 1.844.700,00

Noronha

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0501 1.494.700,00

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0753 350.000,00

TOTAL 2.359.200,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2023 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

Atividade: 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito Estadual de 10.000,00

Fernando de Noronha

4.4.90.00 - Investimentos 0501 10.000,00

Projeto: 15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Administrativas, no 1.725.200,00

âmbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

4.4.90.00 - Investimentos 0501 1.484.700,00

4.4.90.00 - Investimentos 0753 240.500,00

Atividade: 15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no Distrito Estadual de Fernando 624.000,00

de Noronha

4.4.90.00 - Investimentos 0753 624.000,00

TOTAL 2.359.200,00

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

ANEXO II

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.