Decreto nº 55.650/2023

DECRETO Nº 55.650, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Transfere e redenomina as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409 , de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.423 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Fica transferida do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Apoio Técnico, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente da Escola de Defesa Civil, mantido o símbolo.

Art. 2º Fica redenominada no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social 1 (um) uma Função Gratificada Coordenador da Escola de Defesa Civil, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador de Monitoramento e Alerta de Defesa Civil, mantido o símbolo.

Art. 3º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 54423/2023 de 25/01/2023

Decreto nº 54409/2023 de 24/01/2023