Decreto nº 55.652/2023

DECRETO Nº 55.652, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Modifica o Decreto nº 28.504 , de 20 de outubro de 2005, e o Decreto nº 35.985 , de 13 de dezembro de 2010, relativamente ao parcelamento de crédito tributário do IPVA e do ICD.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 18.305 , de 30 de setembro de 2023, que modifica a Lei nº 10.849 , de 28 de dezembro de 1992, relativamente às normas de parcelamento de crédito tributário do IPVA;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei nº 18.305 , de 2023, que modifica a Lei nº 13.974 , de 16 de dezembro de 2009, relativamente às normas de parcelamento de crédito tributário do ICD;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 35.985 , de 13 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.974 , de 2010, que dispõe sobre o ICD, e no Decreto nº 28.504 , de 20 de outubro de 2005, que estabelece sistemática de parcelamento do IPVA, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.504 , de 20 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º O crédito tributário do IPVA não recolhido até a data do vencimento pode ser objeto de parcelamento, conforme previsto no art. 15-D da Lei nº 10.849 , de 1992, aplicando-se as normas previstas para o parcelamento do ICMS, constantes no Anexo 7 da Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, e no Anexo 42 do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017. (NR).

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas relativo ao parcelamento de que trata o caput é de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo ser atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme o disposto no parágrafo único do art. 5º do Anexo 42 do Decreto nº 44.650 , de 30 2017. (AC)

...".

Art. 2º O Decreto nº 35.985 , de 13 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º ...

...

§ 8º Os juros relativos ao recolhimento em atraso do imposto, à vista ou parcelado, devem ser reduzidos nos mesmos percentuais previstos na lei específica que disciplina o processo administrativo-tributário do Estado. (AC)

...

Art. 20. O crédito tributário do ICD não recolhido até a data do vencimento pode ser objeto de parcelamento, conforme previsto no art. 10-A da Lei nº 13.974 , de 2009, aplicando-se as normas previstas para o parcelamento do ICMS, constantes no Anexo 7 da Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, e no Anexo 42 do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017. (NR)

Parágrafo único. O valor mínimo das parcelas relativo ao parcelamento de que trata o caput é de R$ 100,00 (cem reais), devendo ser atualizado anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2025, conforme o disposto no parágrafo único do art. 5º do Anexo 42 do Decreto nº 44.650 , de 2017. (AC)

...".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2023.

Art. 4º Ficam revogados:

I - os arts. 1º e 2º do Decreto nº 28.504 , de 20 de outubro de 2005;

II - os arts. 11 a 19 do Decreto nº 35.985 , de 13 de dezembro de 2010; e

III - o Decreto nº 20.363 , de 27 de fevereiro de 1998.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Art. 1

Art. 2

Art. 20

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 28504/2005 de 20/10/2005

Decreto nº 35985/2010 de 13/12/2010

Decreto nº 20363/1998 de 27/02/1998