Decreto nº 55.653/2023
Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre ICMS, relativamente à dispensa de inscrição a pedido do contribuinte varejista vinculado a um estabelecimento principal.
DECRETO Nº 55.653, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Modifica o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre ICMS, relativamente à dispensa de inscrição a pedido do contribuinte varejista vinculado a um estabelecimento principal.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;
CONSIDERANDO a conveniência de promover ajustes no Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Anexo 38 do Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
"ANEXO 38 DO DECRETO Nº 44 .650/2017
DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO NO CACEPE
(art.112-C)
CAPÍTULO I DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO PARA ESTABELECIMENTO VINCULADO A OUTRO
...
Art. 2º ...
I - ....
...
d)
...
4. Condomínio Altas Horas Outlet PE, no Município de Santa Cruz do Capibaribe; (AC)
...".
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
CAPÍTULO I
DA DISPENSA DE INSCRIÇÃO PARA ESTABELECIMENTO VINCULADO A OUTRO
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 44650/2017 de 30/06/2017